Rio Rotativo Digital: Justiça mantém sistema de estacionamento em funcionamento

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta sexta-feira (14/04) pela continuidade do funcionamento do Rio Rotativo Digital, um sistema de cobrança por uso de vagas de estacionamento em vias públicas. A decisão revogou uma liminar que havia suspendido a implementação da nova legislação, permitindo que a Prefeitura avance com as medidas necessárias para a execução do modelo.

Decisão Judicial e Implicações

A desembargadora Cláudia Nascimento Vieira, da 10ª Câmara de Direito Público, tomou a decisão após análise de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). A liminar anterior, que suspendia a Lei Municipal nº 9.157/2025, foi contestada por uma associação de guardadores de veículos, que alegava que a legislação extrapolava a competência do município ao regular a atividade de vigilância de veículos, uma função que, segundo eles, deveria ser regulamentada por normas federais.

Justificativa da Desembargadora

A magistrada argumentou que a lei municipal não visa regulamentar a profissão de guardador de veículos, mas sim assegurar o uso adequado das vagas públicas. Além disso, ela destacou que a suspensão do sistema poderia causar danos irreparáveis ao erário, já que a implementação do novo modelo envolve ações complexas e dispendiosas.

O Que é o Rio Rotativo Digital?

O Rio Rotativo Digital é uma iniciativa que moderniza o sistema de estacionamento tarifado na cidade, substituindo os antigos talões de papel e os pagamentos em dinheiro por um sistema digital. Desde sua introdução, em julho de 2023, o serviço tem sido operado pelo aplicativo Jaé, já utilizado no transporte público municipal.

Como Funciona o Sistema

Para utilizar o Rio Rotativo Digital, os motoristas precisam ativar o GPS, confirmar o local onde estacionaram o veículo e informar a placa do carro. O pagamento é feito por meio de uma carteira digital, que pode ser carregada via Pix ou cartão de crédito. O custo é de R$ 2 por até duas horas, com a possibilidade de renovação até um limite de seis horas.

Papel dos Guardadores de Veículos

Os guardadores de veículos credenciados continuarão exercendo suas funções, mas com novas atribuições. Eles serão capacitados para auxiliar na supervisão das vagas utilizando a plataforma digital, embora não tenham autoridade para fiscalizar ou multar motoristas. Esta tarefa permanece exclusiva dos agentes de trânsito.

Desafios e Expectativas

A regulamentação da atividade dos guardadores de veículos ainda está em discussão judicial, mas a desembargadora enfatizou que essa questão não deve atrasar a implementação do novo sistema de estacionamento. As associações de guardadores têm a responsabilidade de indicar profissionais aptos a trabalhar na plataforma e fornecer os materiais necessários, como uniformes e celulares.

Conclusão

O Rio Rotativo Digital representa um avanço significativo na modernização do sistema de estacionamento da cidade, promovendo maior eficiência e praticidade para os motoristas. Enquanto a discussão sobre a regulamentação da atividade dos guardadores de veículos continua, a decisão do Tribunal de Justiça assegura que o novo modelo possa ser implementado sem mais interrupções, beneficiando tanto a administração pública quanto os usuários das vias.