Projeto de Lei pode cassar CNH de quem abandonar animais

Um novo Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Federal, promete endurecer as consequências para motoristas que abandonarem animais em vias públicas ou particulares. A proposta, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, pode resultar na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado cometendo essa infração.

A proposta e seus autores

O Projeto de Lei 24/2025 foi elaborado por um grupo de deputados, incluindo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), Matheus Laiola (União-PR), Bruno Lima (Podemos-SP) e Célio Studart (PSD-CE). Eles argumentam que a ação de abandonar um animal, principalmente utilizando um veículo, constitui uma forma grave de crueldade. Queiroz enfatizou que 'abandonar um animal já é uma atitude cruel. Fazer isso utilizando um veículo é ainda mais grave. Precisamos responsabilizar quem pratica esse tipo de violência'.

A tramitação e próximos passos

Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Se aprovado, poderá se tornar uma importante ferramenta na luta contra o abandono e os maus-tratos a animais, refletindo uma crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal.

Contexto legal sobre maus-tratos a animais

Atualmente, o abandono de animais e outras formas de maus-tratos são considerados crimes ambientais. A Lei nº 9.605/1998 prevê penas que podem variar de dois a cinco anos de reclusão, além de multas e proibições para quem for condenado. Recentemente, o Governo Federal sancionou o Decreto 12.877/2026, conhecido como 'Decreto Orelha', que aumentou significativamente as multas administrativas para casos de maus-tratos, que podem variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil, e em situações agravantes, podem chegar a R$ 1 milhão.

Definição de maus-tratos

Maus-tratos a animais incluem diversas práticas, como o abandono, a manutenção dos animais em condições inadequadas de higiene, falta de alimentação, agressões físicas e a permanência de animais presos de maneira inadequada. Essas ações não apenas ferem os direitos dos animais, mas também refletem uma necessidade urgente de conscientização e responsabilidade por parte da sociedade.

Importância da legislação

A proposta de alteração no Código de Trânsito Brasileiro é um passo significativo na luta contra o abandono de animais. Além de penalizar condutas inadequadas, ela busca educar a população sobre a responsabilidade de cuidar de seres vivos. O fortalecimento das leis em defesa dos animais pode contribuir para uma sociedade mais justa e consciente.