Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) interrompe o processo de escolha de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), afetando também a renovação dos quadros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp). A liminar, assinada pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, proíbe a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de continuar com o processo, que segue a resolução nº 1.694/2026.

Consequências da Liminar para a Agetransp

A decisão judicial não se restringe apenas ao TCE-RJ; ela também se aplica à Agetransp, pois o rito utilizado para a seleção de conselheiros em ambas as instituições é idêntico. O governador em exercício, Ricardo Couto, já havia enviado à Alerj uma lista com os nomes de quatro indicados para a Agetransp: Soraya Cesarino, procuradora municipal de Niterói; Sérgio Sahione, delegado da Polícia Civil; Fábio Amorim da Rocha, advogado e ex-assistente da Agenersa; e Giane Zimmer, executiva de infraestrutura.

Andamento do Processo antes da Decisão

Antes da liminar, o processo de escolha estava em andamento. O presidente da Alerj, Douglas Ruas, já havia encaminhado as indicações para a Comissão de Normas Internas, e a comissão havia emitido um parecer favorável, exigindo apenas a apresentação das certidões legais pelos candidatos. Com a decisão, o cronograma de sabatinas e votação, que estava previsto para a próxima semana, foi interrompido.

Reações dos Parlamentares

A liminar gerou reações diversas entre os parlamentares da Alerj. Um deputado, que preferiu não ser identificado, comentou que a decisão judicial não altera o compromisso dos deputados, que continuarão a trabalhar para a escolha dos conselheiros nos prazos estabelecidos pelo rito anterior. "Se o objetivo era afetar os deputados, a decisão não teve efeito", afirmou.

Importância da Decisão Judicial

Esse episódio levanta questões importantes sobre a autonomia das instituições públicas e a necessidade de assegurar processos transparentes na escolha de conselheiros. A liminar reflete a tensão existente entre os poderes executivo e legislativo, além de destacar a relevância da fiscalização das contas públicas, especialmente em um contexto onde a confiança do cidadão nas instituições é fundamental.

O senador Romário, ex-jogador de futebol e figura emblemática da política carioca, anunciou sua desfiliação do Partido Liberal (PL) após cinco anos de filiação. A decisão foi formalizada na última sexta-feira, 14, e está diretamente ligada ao apoio que o senador decidiu dar ao candidato Eduardo Paes, do PSD, na corrida pelo governo do Rio de Janeiro.

Mudança de Rumos Políticos

Em um ofício dirigido ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, Romário justificou sua decisão como resultado de uma "profunda reflexão" sobre os melhores caminhos políticos para o povo fluminense. Ele também expressou a intenção de apoiar Pedro Paulo, também do PSD, para o Senado. Essa mudança de postura reflete não apenas uma nova aliança política, mas também uma busca por maior liberdade de ação em sua trajetória eleitoral.

Histórico Partidário de Romário

Desde sua entrada na política, Romário teve passagens por quatro partidos diferentes. Iniciou sua carreira política no Partido Progressista (PP) entre 2001 e 2009, depois passou pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) de 2009 a 2017, e pelo Podemos de 2017 a 2021, antes de se filiar ao PL. Essa trajetória demonstra uma constante busca por alinhamentos que façam sentido para seus ideais e objetivos políticos.

Respeito e Despedida

Em sua nota de despedida, Romário enfatizou o respeito que possui pelo PL e pelas pessoas com quem trabalhou nos últimos anos. Ele afirmou: "Foi uma decisão pensada, tomada com tranquilidade e sem qualquer questão pessoal. Entendi que este é o momento de encerrar esse ciclo e seguir um novo caminho político." A saída do senador foi marcada por um tom de cordialidade, reforçando que não houve brigas ou ressentimentos.

O Futuro do PL no Rio

Com a saída de Romário, o PL já começa a se preparar para as próximas eleições, indicando Douglas Ruas como seu candidato ao governo e Carlos Jordy para o Senado. A movimentação política na região se intensifica, e a estratégia do partido será crucial para manter sua relevância no cenário político do estado.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) autorizou a transferência de Élcio Queiroz, condenado pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, para uma unidade prisional no estado. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Estrela Nóbrega, em uma audiência realizada na última sexta-feira (14).

Motivos da Transferência

A defesa de Queiroz argumentou que a família enfrenta dificuldades financeiras para realizar viagens frequentes ao Distrito Federal, onde ele estava preso no Complexo da Papuda. Além disso, os advogados destacaram que a distância entre o detento e seus familiares prejudica o processo de ressocialização, limitando o contato necessário para a recuperação do preso.

Avaliação da Justiça

O juiz Nóbrega levou em consideração as alegações da defesa, bem como o fato de que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) não se opôs à transferência. A Secretaria de Polícia Penal do Rio (Seppen-RJ) também confirmou que possui a infraestrutura necessária para garantir a segurança de Queiroz durante sua custódia.

Contexto do Caso

Élcio Queiroz foi condenado a 76 anos e 6 meses de prisão pelas mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes, ocorridas em 2018. O caso gerou grande repercussão e mobilizou a sociedade civil em busca de justiça. Marielle, uma defensora dos direitos humanos e vereadora do Rio, foi assassinada em um ataque que chocou o país e levantou questões sobre violência política e a segurança de líderes comunitários.

Repercussão da Decisão

A decisão do TJRJ pode gerar discussões sobre a eficácia do sistema penitenciário e a importância da reintegração social dos detentos. A transferência para uma unidade mais próxima pode facilitar o apoio familiar e, potencialmente, contribuir para o processo de reabilitação de Queiroz.

Próximos Passos

Com a autorização da transferência, os próximos passos incluem a logística da mudança de Queiroz para o presídio no Rio de Janeiro, além de monitorar como essa nova situação impactará sua vida e o andamento de seu cumprimento de pena.