Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.106/2023, que determina que novos hidrômetros sejam instalados dentro das residências e estabelecimentos comerciais. Embora essa medida tenha como objetivo combater o furto de equipamentos, ela levanta preocupações sobre o impacto que pode ter nas tarifas de água e na eficiência do abastecimento.

Entenda a Nova Regra

Proposta pelo deputado Dionísio Lins (PP), a nova legislação ainda precisa ser sancionada pelo governador em exercício, Ricardo Couto. A ideia é que a instalação dos hidrômetros dentro dos imóveis dificulte o furto, uma prática que tem se tornado cada vez mais comum. No entanto, a mudança pode gerar uma série de complicações tanto para os consumidores quanto para as concessionárias de água.

Desafios Operacionais para as Concessionárias

Com os medidores localizados dentro das casas, as concessionárias terão que depender da autorização dos moradores para acessar os hidrômetros para a leitura e manutenção. Isso pode gerar atrasos, custos adicionais e até mesmo dificultar a fiscalização de fraudes, como ligações clandestinas e erros nas medições. Em um cenário onde o sistema de abastecimento já opera sob pressão, essa situação pode agravar os problemas existentes.

Perdas de Água no Brasil

A situação das perdas de água no Brasil é alarmante. Segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o município do Rio de Janeiro apresenta um índice de perdas na distribuição de 38,9%. Isso inclui fraudes, furtos e erros de leitura, o que representa um grande desafio para o controle do que é produzido e o que realmente chega ao consumidor.

Impactos Financeiros

A concessionária Águas do Rio, por exemplo, reportou mais de 29 mil furtos de hidrômetros entre janeiro de 2024 e abril de 2025, resultando em um prejuízo de R$ 3 milhões. Este custo, segundo o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, pode ser repassado aos usuários através de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, caso os custos operacionais aumentem devido à nova regra.

Um Dilema para os Consumidores

A questão que se coloca é se, ao tentar proteger os hidrômetros dos furtos, a nova lei poderá, na verdade, resultar em tarifas mais altas para os consumidores. Embora a mudança não garanta um aumento imediato nas contas de água, ela traz à tona a necessidade de um debate sobre a eficácia da medida e suas possíveis consequências financeiras para a população.

Conclusão

A aprovação da nova lei dos hidrômetros pela Alerj é um reflexo das preocupações com a segurança dos equipamentos, mas também suscita importantes questionamentos sobre a gestão de água no estado. A implementação dessa regra exigirá uma análise cuidadosa para evitar que os esforços de proteção resultem em custos adicionais para os cidadãos. O debate sobre a eficácia e as implicações dessa legislação é fundamental para garantir um abastecimento justo e eficiente para todos.

Uma investigação em andamento está chamando a atenção para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo (Previde), que é alvo de um processo investigativo por supostos desvios de recursos públicos. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está analisando um rombo de aproximadamente R$ 15 milhões, que teria ocorrido em dezembro de 2024.

Desvios e Transferências Irregulares

De acordo com as investigações do TCE-RJ, uma quantia significativa de R$ 14.931.079,79 foi transferida das contas previdenciárias para contas de pessoas físicas sem a devida justificativa. As apurações indicam que essas transações podem ter sido parte de um esquema mais amplo, envolvendo membros da administração municipal de Belford Roxo.

Participação de Ex-Integrantes da Administração

Relatórios da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e informações do Ministério Público sugerem que ex-integrantes do alto escalão da gestão municipal podem ter colaborado para a realização desses desvios. Mensagens recuperadas de celulares indicam que a ex-controladora-geral do município, Elenice Araújo de Oliveira Silveira, teria dado orientações sobre as transferências, além de coordenar as ações que estão sendo investigadas.

Notificação e Responsabilidades

Além de Elenice, outras figuras-chave também estão sendo investigadas, incluindo a ex-diretora-presidente do Previde, Iolanda Curitiba de Souza Assis, e a ex-diretora administrativa, Rosemery da Silva Barcellos Aleixo. Ambas foram notificadas para garantir a continuidade do processo, impedindo que o caso prescreva antes da possível recuperação dos recursos.

TCE-RJ e as Exigências de Prestação de Contas

O TCE-RJ, através da conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman, rejeitou as justificativas apresentadas pela gestão atual do Previde. Os documentos enviados, de natureza penal, não foram considerados suficientes para substituir a fase interna de tomada de contas. A conselheira estabeleceu um prazo de 30 dias para que o presidente do Previde, Marcelo Lopes de Oliveira, apresente um relatório complementar e um Certificado de Auditoria.

Consequências e Medidas Futuras

A decisão do TCE-RJ também inclui uma advertência: caso a determinação não seja cumprida sem justificativas adequadas, o tribunal poderá impor multas diárias ao presidente do instituto. Essa medida visa assegurar a transparência e o cumprimento das obrigações de fiscalização sobre a gestão de recursos públicos.

Esse caso é emblemático não apenas pela quantia envolvida, mas também pela relevância da responsabilização na administração pública, que é essencial para a manutenção da confiança da sociedade nas instituições.

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) interrompe o processo de escolha de novos conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), afetando também a renovação dos quadros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp). A liminar, assinada pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, proíbe a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de continuar com o processo, que segue a resolução nº 1.694/2026.

Consequências da Liminar para a Agetransp

A decisão judicial não se restringe apenas ao TCE-RJ; ela também se aplica à Agetransp, pois o rito utilizado para a seleção de conselheiros em ambas as instituições é idêntico. O governador em exercício, Ricardo Couto, já havia enviado à Alerj uma lista com os nomes de quatro indicados para a Agetransp: Soraya Cesarino, procuradora municipal de Niterói; Sérgio Sahione, delegado da Polícia Civil; Fábio Amorim da Rocha, advogado e ex-assistente da Agenersa; e Giane Zimmer, executiva de infraestrutura.

Andamento do Processo antes da Decisão

Antes da liminar, o processo de escolha estava em andamento. O presidente da Alerj, Douglas Ruas, já havia encaminhado as indicações para a Comissão de Normas Internas, e a comissão havia emitido um parecer favorável, exigindo apenas a apresentação das certidões legais pelos candidatos. Com a decisão, o cronograma de sabatinas e votação, que estava previsto para a próxima semana, foi interrompido.

Reações dos Parlamentares

A liminar gerou reações diversas entre os parlamentares da Alerj. Um deputado, que preferiu não ser identificado, comentou que a decisão judicial não altera o compromisso dos deputados, que continuarão a trabalhar para a escolha dos conselheiros nos prazos estabelecidos pelo rito anterior. "Se o objetivo era afetar os deputados, a decisão não teve efeito", afirmou.

Importância da Decisão Judicial

Esse episódio levanta questões importantes sobre a autonomia das instituições públicas e a necessidade de assegurar processos transparentes na escolha de conselheiros. A liminar reflete a tensão existente entre os poderes executivo e legislativo, além de destacar a relevância da fiscalização das contas públicas, especialmente em um contexto onde a confiança do cidadão nas instituições é fundamental.