ANP Cancela Funcionamento da Refit, Antiga Refinaria de Manguinhos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tomou a decisão unânime de revogar a autorização de funcionamento da Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, localizada na Zona Norte do Rio de Janeiro. A medida foi motivada pelo cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, uma ação que levanta questões sobre a regularidade das operações da refinaria.

Decisão da ANP e Implicações Legais

A revogação da autorização foi aprovada por todos os diretores da ANP, incluindo Arthur Watt, Pietro Mendes, Symone Araújo, Daniel Maia e Fernando Moura, com a relatoria do diretor Pietro Mendes. Durante o processo, surgiram dúvidas sobre a participação dos diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, que foram questionados pela Refit devido à sua atuação em ações de interdição parcial realizadas em setembro de 2025. Após uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), os diretores foram afastados temporariamente do caso, mas, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu sua participação até a resolução final da questão.

Investigação e Denúncias de Irregularidades

A Refit está sob investigação da Polícia Federal, que apura possíveis fraudes tributárias e sonegação de impostos relacionadas às operações da empresa. Segundo as investigações, a refinaria importava combustíveis prontos, mas os declarava como matéria-prima, simulando um processo de refino em suas instalações. Esse esquema teria possibilitado o diferimento do ICMS, um imposto que deveria ser recolhido no momento da venda ao consumidor final, mas que, conforme as apurações, não foi pago, resultando em uma dívida bilionária com o fisco.

Medidas Recentes e Futuro da Refit

O cancelamento da autorização de funcionamento pela ANP é apenas uma das várias ações recentes contra a Refit. No final de maio, o Governo do Estado do Rio de Janeiro já havia cassado a inscrição estadual da empresa, o que impede a emissão de notas fiscais e a aquisição de produtos, dificultando ainda mais suas operações. Além disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) manifestou-se a favor da decretação da falência da Refit, argumentando que a empresa acumula dívidas enormes e não demonstra a intenção de saldar seus débitos.

Reflexões sobre o Setor e o Impacto na Economia

A situação da Refit lança luz sobre as fragilidades do setor de refino no Brasil, que enfrenta desafios significativos, desde questões de fiscalização até a necessidade de maior transparência nas operações. As irregularidades identificadas não apenas afetam a reputação da empresa, mas também impactam todo o mercado de combustíveis, que deve lidar com a desconfiança e as consequências legais de ações ilícitas. A expectativa é que medidas mais rigorosas sejam implementadas para evitar que episódios semelhantes ocorram no futuro.