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Projeto de Lei pode cassar CNH de quem abandonar animais

Um novo Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Federal, promete endurecer as consequências para motoristas que abandonarem animais em vias públicas ou particulares. A proposta, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, pode resultar na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado cometendo essa infração.
A proposta e seus autores
O Projeto de Lei 24/2025 foi elaborado por um grupo de deputados, incluindo Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), Matheus Laiola (União-PR), Bruno Lima (Podemos-SP) e Célio Studart (PSD-CE). Eles argumentam que a ação de abandonar um animal, principalmente utilizando um veículo, constitui uma forma grave de crueldade. Queiroz enfatizou que 'abandonar um animal já é uma atitude cruel. Fazer isso utilizando um veículo é ainda mais grave. Precisamos responsabilizar quem pratica esse tipo de violência'.
A tramitação e próximos passos
Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Se aprovado, poderá se tornar uma importante ferramenta na luta contra o abandono e os maus-tratos a animais, refletindo uma crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal.
Contexto legal sobre maus-tratos a animais
Atualmente, o abandono de animais e outras formas de maus-tratos são considerados crimes ambientais. A Lei nº 9.605/1998 prevê penas que podem variar de dois a cinco anos de reclusão, além de multas e proibições para quem for condenado. Recentemente, o Governo Federal sancionou o Decreto 12.877/2026, conhecido como 'Decreto Orelha', que aumentou significativamente as multas administrativas para casos de maus-tratos, que podem variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil, e em situações agravantes, podem chegar a R$ 1 milhão.
Definição de maus-tratos
Maus-tratos a animais incluem diversas práticas, como o abandono, a manutenção dos animais em condições inadequadas de higiene, falta de alimentação, agressões físicas e a permanência de animais presos de maneira inadequada. Essas ações não apenas ferem os direitos dos animais, mas também refletem uma necessidade urgente de conscientização e responsabilidade por parte da sociedade.
Importância da legislação
A proposta de alteração no Código de Trânsito Brasileiro é um passo significativo na luta contra o abandono de animais. Além de penalizar condutas inadequadas, ela busca educar a população sobre a responsabilidade de cuidar de seres vivos. O fortalecimento das leis em defesa dos animais pode contribuir para uma sociedade mais justa e consciente.
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Senac RJ e TJRJ: 988 Vagas Gratuitas para Qualificação Profissional

Uma nova iniciativa promete abrir portas para a qualificação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Rio de Janeiro. O Senac RJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), lançou o Projeto Novos Horizontes, que disponibiliza 988 vagas gratuitas em cursos de capacitação.
O Projeto Novos Horizontes
O Projeto Novos Horizontes é uma ação voltada para promover a inclusão social através da educação. As vagas são destinadas a pessoas que fazem parte de programas sociais da Divisão de Inclusão Social da Secretaria Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do TJRJ, oferecendo uma chance real de melhoria nas condições de vida e de trabalho dos participantes.
Critérios de Inscrição e Cursos Disponíveis
Para se inscrever, os interessados precisam atender aos critérios do Programa Senac de Gratuidade (PSG), que prioriza aqueles com renda familiar per capita de até dois salários mínimos. As inscrições são realizadas pelo TJRJ, e os cursos estarão disponíveis nas modalidades remota e presencial, com aulas sendo ministradas na unidade Senac Santa Luzia e nas instalações do TJRJ, ambos localizados no Centro do Rio.
A Importância da Capacitação Profissional
A qualificação profissional é um passo crucial para a inclusão social e econômica. Em tempos de crise, como os vividos durante a pandemia, a oferta de cursos gratuitos se torna ainda mais relevante. Com a formação adequada, os participantes não só melhoram suas perspectivas de emprego, mas também contribuem para o fortalecimento da economia local.
Primeiras Turmas e Expectativas
As aulas da primeira turma do Projeto Novos Horizontes terão início na próxima segunda-feira, dia 17, com um total de 20 alunos sendo capacitados em uma trilha pedagógica específica. Ao todo, o projeto prevê a formação de 35 turmas, o que representa um impacto significativo na vida de quase mil pessoas ao longo do programa.
Conclusão
A parceria entre o Senac RJ e o TJRJ exemplifica como a união de instituições pode gerar oportunidades valiosas para a população em situação de vulnerabilidade. O Projeto Novos Horizontes é uma esperança renovada para muitos, demonstrando que, através da qualificação e do apoio institucional, é possível transformar realidades e construir um futuro melhor.
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Mais de mil jovens têm a oportunidade de assistir ao musical Wicked

Na última quinta-feira (13), a Cidade das Artes recebeu uma sessão especial do aclamado musical 'Wicked', que contou com a presença de mais de mil crianças e adolescentes atendidos por projetos sociais apoiados pela plataforma I LOVE PRIO. Essa ação não apenas proporcionou uma experiência cultural única para esses jovens, muitos dos quais visitavam um teatro pela primeira vez, mas também destacou o compromisso da PRIO com a transformação social e o legado sociocultural no estado do Rio de Janeiro.
Acesso à cultura e transformação social
A I LOVE PRIO, que integra os esforços de investimento social, cultural e esportivo da PRIO, tem como objetivo conectar projetos sociais a eventos que ampliem o impacto dessas iniciativas. Olivia Stewart Richardson, Head de Comunicação e Marketing da PRIO, ressaltou que essa sessão é um exemplo de como o patrocínio pode se transformar em experiências significativas. 'Quando conectamos nossos projetos sociais aos eventos que patrocinamos, criamos oportunidades que vão além do momento presente', afirmou.
Depoimentos que refletem a importância da experiência
Os jovens participantes expressaram suas emoções e reflexões sobre a experiência. Vítor Santos Soares, de 16 anos, morador do Vidigal e integrante do projeto Todos na Luta, compartilhou sua alegria por ter a chance de entrar na Cidade das Artes: 'Eu sempre passo pela rua e vejo esse prédio, mas é um lugar onde eu nunca tinha entrado. Poder estar aqui hoje e ver o espetáculo ao vivo é algo muito marcante'.
Ágatha Alves Pereira, de 9 anos, também do projeto Todos na Luta, enfatizou que guardar a memória desse momento ao lado dos amigos é algo especial. 'Eu nunca tinha visto nada assim antes', disse. Para Thamires Sant’Anna, de 19 anos, aluna do curso de adereço de cena da Spectaculu, a identificação com a personagem Elphaba foi intensa. 'Me identifico muito com a Elphaba por ser uma menina negra e por ter passado por bastante preconceito durante a minha vida. A peça tem muitas camadas e todos os componentes te inserem naquele universo', comentou.
Um espetáculo transformador
Pablo Eduardo Perez, de 21 anos e monitor assistente, destacou a singularidade da experiência que viveu. 'Nunca tive a oportunidade de estar dentro de um teatro desse tamanho. Através do projeto, conheci a PRIO, que tem me dado oportunidades que eu nunca pensei que seriam possíveis. A produção mostra outros caminhos e mundos que podemos explorar', celebrou.
Impacto e inclusão
A sessão especial do 'Wicked' contou com a participação de jovens de diversas organizações sociais, como o Instituto Reação, VUSS, Tennis Route, CDD Skate Arte, Rede Cruzada, Todos na Luta, Sem Barreiras, Favela Brass, Squashinhos, Instituto Apontar, Spectaculu, Instituto Vini Jr. e Parceiros da Educação. Essa diversidade reflete o compromisso da PRIO em promover a inclusão social e o acesso à cultura.
Conclusão
A iniciativa da PRIO ao levar mais de mil jovens a um espetáculo como 'Wicked' é um exemplo claro de como a cultura pode ser uma ferramenta poderosa de transformação social. Proporcionar acesso a experiências culturais enriquece a vida desses jovens e amplia suas perspectivas, ajudando a construir um futuro mais inclusivo e igualitário.
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Rio Rotativo Digital: Justiça mantém sistema de estacionamento em funcionamento

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta sexta-feira (14/04) pela continuidade do funcionamento do Rio Rotativo Digital, um sistema de cobrança por uso de vagas de estacionamento em vias públicas. A decisão revogou uma liminar que havia suspendido a implementação da nova legislação, permitindo que a Prefeitura avance com as medidas necessárias para a execução do modelo.
Decisão Judicial e Implicações
A desembargadora Cláudia Nascimento Vieira, da 10ª Câmara de Direito Público, tomou a decisão após análise de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). A liminar anterior, que suspendia a Lei Municipal nº 9.157/2025, foi contestada por uma associação de guardadores de veículos, que alegava que a legislação extrapolava a competência do município ao regular a atividade de vigilância de veículos, uma função que, segundo eles, deveria ser regulamentada por normas federais.
Justificativa da Desembargadora
A magistrada argumentou que a lei municipal não visa regulamentar a profissão de guardador de veículos, mas sim assegurar o uso adequado das vagas públicas. Além disso, ela destacou que a suspensão do sistema poderia causar danos irreparáveis ao erário, já que a implementação do novo modelo envolve ações complexas e dispendiosas.
O Que é o Rio Rotativo Digital?
O Rio Rotativo Digital é uma iniciativa que moderniza o sistema de estacionamento tarifado na cidade, substituindo os antigos talões de papel e os pagamentos em dinheiro por um sistema digital. Desde sua introdução, em julho de 2023, o serviço tem sido operado pelo aplicativo Jaé, já utilizado no transporte público municipal.
Como Funciona o Sistema
Para utilizar o Rio Rotativo Digital, os motoristas precisam ativar o GPS, confirmar o local onde estacionaram o veículo e informar a placa do carro. O pagamento é feito por meio de uma carteira digital, que pode ser carregada via Pix ou cartão de crédito. O custo é de R$ 2 por até duas horas, com a possibilidade de renovação até um limite de seis horas.
Papel dos Guardadores de Veículos
Os guardadores de veículos credenciados continuarão exercendo suas funções, mas com novas atribuições. Eles serão capacitados para auxiliar na supervisão das vagas utilizando a plataforma digital, embora não tenham autoridade para fiscalizar ou multar motoristas. Esta tarefa permanece exclusiva dos agentes de trânsito.
Desafios e Expectativas
A regulamentação da atividade dos guardadores de veículos ainda está em discussão judicial, mas a desembargadora enfatizou que essa questão não deve atrasar a implementação do novo sistema de estacionamento. As associações de guardadores têm a responsabilidade de indicar profissionais aptos a trabalhar na plataforma e fornecer os materiais necessários, como uniformes e celulares.
Conclusão
O Rio Rotativo Digital representa um avanço significativo na modernização do sistema de estacionamento da cidade, promovendo maior eficiência e praticidade para os motoristas. Enquanto a discussão sobre a regulamentação da atividade dos guardadores de veículos continua, a decisão do Tribunal de Justiça assegura que o novo modelo possa ser implementado sem mais interrupções, beneficiando tanto a administração pública quanto os usuários das vias.
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